STJ aplica prazo prescricional de cinco anos às vítimas do desastre de Brumadinho #5
Tema 1280 reconhece as vítimas do desastre ambiental como consumidoras por equiparação e determina a aplicação do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
STJ aplica prazo prescricional de cinco anos às vítimas do desastre de Brumadinho #6
Tema 1280 reconhece as vítimas do desastre ambiental como consumidoras por equiparação e determina a aplicação do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
STJ aplica prazo prescricional de cinco anos às vítimas do desastre de Brumadinho #7
Tema 1280 reconhece as vítimas do desastre ambiental como consumidoras por equiparação e determina a aplicação do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
STJ aplica prazo prescricional de cinco anos às vítimas do desastre de Brumadinho
Tema 1280 reconhece as vítimas do desastre ambiental como consumidoras por equiparação e determina a aplicação do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.